ATA DA CENTÉSIMA TRIGCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15 09.110.1990.

Aos quinznove e dias do mês de outubronovembro de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Décima SétiQmauinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorzenove horas e q vinteuarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, José Valdir, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Artur Zanella, Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinle, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. MErvino Besson ano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura da Atas da Centésima TDécima Sexta rigésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Centésima Trigésima Primeira, Centésima Trigésima Segunda e Centésima Trigésima Terceira Sessões Ordinárias e da Trigésima Quarta Sessão Solene, foi aprovada. e da Vigésima Nona Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. AntonioCyro Martini Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do ELegislativoxecutivo nº 5074/90 (Processo nº 11241956/90); Pelo Ver. Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 161/90 (Processo nº 2299/90); pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências. 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Resolução nº42/90 (Processo nº 1927/90); pelo Ver. Ervino Besson 13 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Resolução nº 43/90 (Processo 1979); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 133/90 (Processo nº 1985/90); 134/90 (Processo nº 1986/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90 (Processo nº 1847/90). Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Airto Ferroanto, solicitando renovação de votação para o Projeto de Resolução nº 17/90. Do EXPEDIENTE constaram os: Ofícios nºs 462195/90, do representante da Organização de Libertação da Palestina, Escritório no Brasil; 328/90, do Diretor Geral do Pronto Socorro; s/n, da Livraria do Globo; Telegrama do Tevah Vestuário Masculino Ltda. Às nove horas e cinqüenta e dois minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum” , às dez horas e oito minutos. A seguir foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vicente Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/90, os Projetos de Resolução nºs 47 e 48/90, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 140/90 e 146/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 67/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 142 e 148/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 63 e 66/90 e o Projeto de Resolução nº 46/90. e 463/90, do Secretário do Governo Municipal; Ofício circular nº 11/90, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, SP; Impresso do Conselho Estadual da Citricultura do Rio Grande do Sul. Após, face a Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia dez do corrente, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de quinze do corrente a dois de novembro, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, forami aprovados os seguintes Requerimentos solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. Antonio Hohlfeldt, para o dia de hoje e para o período de quinze a dezessete do corrente; do Ver. Wilton Araújo, para o período de doze a quatorze do corrente; do Ver. Giovani Gregol, para o período de doze a quatorze do corrente; do Ver. José Valdir, para o período de dezoito a vinte do corrente; do Ver. João Motta, para o período de vinte e um a vinte e três do corrente; do Ver. Flávio Koutzii, para o período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente; do Ver. Décio Schauren, para o período de vinte e sete a vinte e nove do corrente; do Ver. Gert Schinke, para o período de trinta de novembro a dois de dezembro do corrente ano. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/90, por vinte e quatro Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Giovani Gregol e Vicente Dutra e encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri e Ervino Besson. Em Discussão Geral e Votação Nominal estiveram o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella, teve adiada a sua discussão por duas Sessões, e o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Vicente Dutra, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Terceira Discussão Geral esteve o Projeto de Resolução nº 02/89. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 61 e 64/90, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz, Omar Ferri e Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella, teve adiada sua discussão por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/90 que, a Requerimento, aprovado do Ver. José Valdir, teve adiada sua discussão por três Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/89 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Gert Schinke e Lauro Hagemann, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Ver. Gert Schinke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Ervino Besson, e os Projetos de Resolução nºs 23/90 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, e 38/90. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 38/90; do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 61 e 64/90, e o Projeto de Resolução nº 23/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Revista Imagem News, pelo transcurso de seu aniversário; com Ventsul, pelos seus três anos de atuação junto ao mercado de eletrodomésticos; com o Empresário Régis Conte, por sua posse como Presidente da Associação Brasileira de Revendedores Valmet (Assoreval); com a TV 2 – Guaíba, pela estréia do Programa “Momento 2”, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Léo Poetenkin Aranovich; de Emília Lorenzini Vanuzzi; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio A. Rodrigues; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Santa Catarina Tênis Clube, pela passagem de seu aniversário de fundação; com o Sr. Luiz Carlos Schons, por sua direção dinâmica e profícua na Presidência do Sindicato dos Despachantes do Estado e das suas iniciativas e ações em favor dos munícipes e da comunidade; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com o Sr. Paulo Marsiaj Oliveira, Presidente da Marsiaj Oliveira Incorporações Ltda., pelo recebimento do troféu “Incorporadora do Ano”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Antônio Antenor Cechinel; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dezenove do corrente seja dedicado a homenagear Roque Jacobi, Ivan Pinheiro Machado, Sergius Gonzaga e Carlos Apel, em razão de serem importantes editores que prestam relevantes serviços ao combate de todo o tipo de discriminação racial; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Antonio Carlos Mangabeira, Elvio Schusch Pinto, Talai Djalma Selistre, Nerio Letti, José Eugênio Tedesco, Alceu Binatto de Moraes, Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister e Antonio Salatino Neto, por suas posses como Desembargadores no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Bernardo Golbert e Arão Kosnitzer; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Sandro Godoy Berão; do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 65 e 66/90, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelos falecimentos de Dionisio Arza Filho, de Rui de Oliveira Lerner; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com os Inspetores Antonio R. Pugliero e Roberto de Mello e Silva e ao Comissário Ary Lopes dos Santos, pelos recebimentos de Medalha de Ordem ao Mérito do Serviço Público; com os Senhores Floriano e Nanci Botoluzzi, pela entrega do Troféu Destaque 1990, promoção da Revista Imagem News; com o Movimento Independente de Ação e Integração Comunitária pela criação e expansão do Movimento; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com os Clubes de Mães São Martinho, Parque Lavoura, Estrela de Belém e Nossa Senhora da Paz e com a Escola Municipal de 1º Grau José Loureiro da Silva, pelo transcurso de seus aniversários; com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, pela comemoração do Dia dos Comerciários; do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; de Voto de Congratulações com as Irmãs Filhas de Maria Imaculada, pela primeira Profissão Religiosa das Irmãs Maria da Penha de Almeida Alves, Sônia Fátima de Almeida, Elzira Mátria de Souza e Maria da Penha Coelho; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelos falecimentos de Emília Moraes de Azevedo, de Adalgisa Oliveira da Silva, de Antoninha Lacerda e de Luíza Pinheiro. Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Sr. José Carrazoni dos Reis, Inspetor de Polícia, devido ao valor inestimável do seu desempenho e de sua dedicação na chefia do serviço de investigações da DFV e no combate à criminalidade relativa ao furto de veículos, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri, Leão de Medeiros, Dilamar Machado e Flávio Koutzii. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Requerimento do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Sr. José Carrazoini dos Reis seja retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Os Requerimentos acima referidos, dos Vereadoires Cyro Martini e Dilamar Machado, tiveram suspensas suas votações, face a Requerimento verbal do Ver. João Dib, deferido pelo Sr. Presidente, solicitando encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação de questão relativa à possibilidade ou não de retirada de Requerimento por Vereador que ao seja o autor do mesmo. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Clóvis Ilgenfritz discorreu acerca da votação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, falando da preocupação de seu Partido com a questão do assim chamado “Sábado Inglês”, declarando que nos debates relativos a esse assunto encontra-se claramente exposto o problema das “relações trabalhistas” dentro de um sistema capitalista como o vigente no País. O Ver. Vicente Dutra registrou o transcurso, hoje, de um ano da queda do Muro de Berlim, analisando o significado desse fato e declarando ser a liberdade o bem mais precioso de cada indivíduo e sociedade. Teceu comentários, ainda, sobre a reunificação da Alemanha contraditando declarações anteriormente feitas pelo Ver. Lauro Hagemann, de que tal medida seria a “anexação da Alemanha Oriental pela Ocidental”. O Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, acerca da queda do Muro de Berlim. Declarou existirem muitos outros “muros” que foram derrubados pelo povo, erguidos, ainda que não concretamente, pelo imperialismo e pela exploração levada a efeito pelas classes dominantes, Analisou o conceito da expressão “liberdade” utilizada pelo referido Vereador. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Adroaldo Correa, Omar Ferri e João Dib, acerca da votação e da possibilidade da retirada do Requerimento do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Sr. José Carrazoni dos Reis, do Ver. Leão de Medeiros, acerca da votação do Requerimento do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Santa Catarina Tênis Clube; do Ver. Dilamar Machado, acerca do Requerimento de adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 200/90. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento do Ver. Ervino Besson, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, e o Ver. Adroaldo Correa solicitou que fosse submetido ao Plenário a decisão quanto à possibilidade de retirada do Requerimento do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Sr. José Carrazoni dos Reis, o que deixou de ser efetuado tendo em vista ter a questão sido encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Nada mais havendo a tratar, da Ver. Letícia Arruda, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a dezenove do corrente mês. A seguir o Sr. presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D’Avila e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIETNE: O Ver. Dilamar Machado, falando sobre alteração ocorrida no processo de pagamento de contas atrasadas do DMAE, cujos atrasos passam a ser cobrados nas contas subseqüentes, destacou ser justa tal medida, mas criticou o fato de não ter recebido qualquer notificação a respeito, tendo em vista encaminhado Pedido de Providências ao o Sr.

de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90; 80/90, do Sr. Renato Morosini nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente levantodeclarou enu os cerrados os trabalhos às treze horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária dde Segunda-a próxima segunda-feirafeira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores I Clóvis Brumsaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo Lauro Hagemann. Do. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida lida e aprovada, será assinada pelos Senhoresr. Presidente e 1º Secretário.por mim.

O SR. VICENTE DUTRA: Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, sendo inicialmente a Pauta e depois a Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (Lauro HagemannIsaac Ainhorn): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

): Em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o Voto do Ver. Edi Morelli.

Passamos, portanto à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2117/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que acresce parágrafo único ao artigo 2º, da LC nº 211, de 28 de dezembro de 1989.

PROC. Nº 2184/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Telmo Kruse.

PROC. Nº 2189/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Profª Giovana de Freitas Xavier.

PROC. Nº 2051/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que altera a Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre pela Lei nº 4260, de 31 de dezembro de 1976.

PROC. Nº 2204/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Praça Cazuza um logradouro público.

PROC. Nº 2093/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 146/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Rotary um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2080/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui a obrigatoriedade de instalação de ventiladores portáteis destinados aos motoristas de táxi-lotação e dá outras providências.

PROC. Nº 2199/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2053/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade da abertura do comércio varejista do Mercado Público Central aos domingos, pela manhã.

PROC. Nº 2095/9089 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o inciso VII do artigo 76, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 2124/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/90, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 2111/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Eurípedes Monteiro Duarte um logradouro público.

PROC. Nº 2179/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2198/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 495.595.000,00 e dá outras providências.

PROC Nº 2160/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/90, de autoria da Mesa, que cria a Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 039/90, que disciplina o uso da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores em Pauta. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal para verificação de “quorum”.

Antes da verificação de “quorum”, submeteremos ao Plenário dois Requerimentos de licença de Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se V. Exª havia solicitado verificação de “quorum” para votar o Requerimento...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que antes tinha se manifestado dizendo que visualmente constatava a existência de “quorum”. No entanto, para uma ação mais efetiva, ela ia proceder à verificação de “quorum”. Havendo visualmente, 22 Vereadores em Plenário, a Mesa passa a ordenar os pedidos de licença.

- Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no dia 09 de novembro de 1990 e para o período de 15 a 17 de novembro. Relator Ver. Adroaldo Corrêa, tem Parecer favorável da Mesa, subscritos pelos demais Vereadores.

Em votação o Pedido de Licença. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em face de aprovação do Pedido de Licença, assume o Ver. Adroaldo Corrêa, nos termos regimentais, integrando a CUTHAB.

- Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando licença para tratamento de assuntos particulares nos dias 12, 13 e 14 de novembro do corrente ano. Parecer da Mesa, pela legalidade e regimentalidade, subscritos pelos Srs. Vereadores da Mesa aqui presentes.

Em, votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Tendo em vista que o Pedido de Licença é a partir do dia 12 de novembro, evidentemente que a convocação do Suplente se dará nesta data.

- Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença para tratamento de assuntos particulares, nos dias 12, 13 e 14, com Parecer favorável da Mesa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando pedido de licença para tratamento de assuntos particulares, nos dias 18, 19 e 20 de novembro. Parecer favorável da Mesa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando licença para tratar de assuntos particulares nos dias 21, 22 e 23 de novembro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando licença para tratar assuntos particulares nos dias 24, 25 e 26 de novembro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando licença para tratar de assuntos particulares nos dias 27, 28 e 29 de novembro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando licença para tratar de assuntos particulares de 30 de novembro a 02 de dezembro do corrente ano.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(É feita nova verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir constatada a existência de “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 0825/90 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, quando de execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas, de proceder à arborização e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Veto;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Veto;

- da COSMAM. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 037/90, com Veto Parcial. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, que dispões de dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei foi aprovado nesta Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos quando da execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas de proceder à arborização, foi vetado os artigos 3º e 4º. O art. 3º diz que: “As pessoas físicas e jurídicas que promoverem as obras de calçamento, pavimentação e reparos, deverão obter orientação e as mudas das árvores nos termos do art. 4º. E o art. 4º diz que: “Os Projetos de arborização ficam a cargo da SMAM; que também se encarregará da orientação técnica, bem como do fornecimento das árvores”. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que este nosso Projeto visa única e exclusivamente a facilitar a que se promova arborização na Cidade de Porto Alegre. Todos clamam pela necessidade deste ato. Pelo Projeto que apresentei esta arborização que a princípio seria toda ela de responsabilidade do Poder Público, passa pelo Projeto a ser também de iniciativa privada. Entendo que isto é interessante. Na minha ótica nenhum melhoramento em parte nenhuma se faz somente com recursos privados ou somente públicos, somente com a união dos dois é que se consegue viabilizar melhoramentos. A minha defesa para pedir a manutenção do Projeto, ou seja, rejeição do Veto, vou me valer dos brilhantes Pareceres dos Vereadores Lauro Hagemann e Giovani Gregol e dizer o seguinte: a alegação do Executivo foi a de que com a manutenção dos artigos 3 e 4 acarretaria aumento de despesa do setor público e, concordo, acarretaria, mas uma despesa extremamente pequena para os benefícios que advirão do Projeto. Falaram os Vereadores Lauro Hagemann e Giovani Gregol, com toda a propriedade e competência, sobre a alegação da inorganicidade desses artigos, porque criam despesas e não podem prosperar, porque a própria Lei Orgânica diz que é da competência do Município de Porto Alegre o procedimento de arborização das ruas da Cidade. Estão corretos os Vereadores, nós entendemos que é assim que devemos proceder.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A idéia que V. Exª coloca nesse Projeto é muito simpática. Tanto é que nós votamos favoravelmente quando nós estávamos aqui discutindo a proposição de V. Exª.V.ossa Excelênciaª. Mas nós esbarramos aqui num óbice que eu acredito ser muito grande, até estou ouvindo a exposição de V. Exª para ver se nós conseguimos superar tudo isto. Quando ele alega inconstitucionalidade é exatamente porque V. Exª prevê gastos para o Poder Executivo, e muito embora eles sejam gastos pequenos, mas eles existem na execução do Projeto. V. Exª realmente está ferindo a Constituição porque prevê gastos e não diz de onde os gastos devem sair. Se ele houvesse aceitado apenas lá, teria superado eu acredito que esse óbice de inconstitucionalidade, mas como ele não aceitou, ele vetou, ficamos realmente numa situação difícil. O Projeto é bom, é ótimo, mas se nós aqui derrubarmos o Veto, realmente estaremos agindo de maneira inconstitucional.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, eu acho que o Projeto de V. Exª não aumenta a despesa do Município, diminui a despesa do Município, que deveria arborizar a Cidade e V. Exª, com seu Projeto, está facilitando a tarefa do Município, eu me solidarizo com V. Exª.Vossa Excelência.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço e acho exatamente que V. Exª respondeu à questão do Ver. Luiz Machado, e até porque no próprio Parecer nós temos o seguinte: a responsabilidade apresenta-se expressa no inciso 1º do art. 241 da Lei Orgânica, quando diz que o Município desenvolverá programa de manutenção e expansão da arborização objetivando implantar e manter horto-florestais. Portanto, a Lei Orgânica já determinou que no próprio Orçamento público nós tenhamos verbas para esse fim.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu mesmo disse da primeira vez, na primeira intervenção minha, que o seu PL me é exatamente simpático. Acho que ele é uma ótima idéia. Quando colocamos aquele óbice que é colocado também na exposição de motivos do Veto, pelo Sr. Prefeito Municipal, nós queríamos ouvir justificativas, argumentações que pudessem demover este óbice aqui e que realmente acredito no que falou o Ver. João Dib e o que diz V. Exª da tribuna, satisfaz completamente aquela pergunta inicial deste Vereador.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a colocação. V. Exª está correto em ambos os lados. É evidente, nós temos que ter respeito àquilo que nossas normas superiores determinam. E para que isso ocorra, gostaria de dizer o seguinte, e isto nós vamos cobrar. Nós entendemos o seguinte, que esta Lei, uma vez aprovada na sua íntegra, vai facilitar sobremaneira a arborização do Município de Porto Alegre. E por quê? Porque se um lado a pessoa física ou a pessoa jurídica pretender arborizar as ruas, suas adjacências, etc., eles saberão onde e para quem devem recorrer para saber que árvore devem plantar, e mais, que as mudas estão à sua disposição. E nós entendemos então que, uma vez acompanhado e que a Prefeitura Municipal fiscalize e exija que se cumpra um determinado dispositivo de Lei dessa natureza, nós facilitamos em muito a implantação de árvores na cidade de Porto Alegre, que nós vemos que é uma cidade com muito pouca arborização.

Agradecemos a atenção e pedimos aos nobres colegas que votem pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nobre Ver. Airto Ferronato, esse Projeto de V. Exª tem méritos indiscutíveis. Ele foi vetado parcialmente pelo Executivo e eu, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, me nomeei Relator e dei Parecer contrário ao Veto do Sr. Prefeito Olívio Dutra. Não é a primeira vez que isso acontece, é normal, porque o Executivo Municipal, como todos nós, não é onisciente e nem onipresente. O meu entendimento, Ver. João Dib, é que preenche completamente às exigências legais e administrativas e principalmente na questão do mérito, a que eu me atenho, ele é altamente importante para a Cidade. Vai baratear, regularizar e racionalizar a questão da arborização no Município, para que nós não tenhamos repetidos fatos, como aqueles que aconteceram ontem, na Av. Tramandaí, onde eucaliptos de dezenas de anos tiveram de ser cortados, com razão e por solicitação da comunidade da Zona Sul, porque foram incoerentemente plantados e ofereciam alto risco à população daquele bairro. Eu inclusive, consultado pelo Sr. Secretário do Meio Ambiente, Dr. Caio Lustosa, fui obrigado a concordar com aquele corte. Então, em Porto Alegre, o próprio Poder Público e as pessoas particulares, com boas intenções, mas sem nenhuma orientação técnica, Ver. Ferronato, plantam árvores de grande porte debaixo da fiação, por exemplo. Entre outras coisas, plantam a famosa seringueira, a falsa seringueira, a chamada fícus elastica (nome científico correto), cuja raiz rebenta tubulações e abala fundações de edificações, causando uma série de transtornos na Cidade. Então, com o Projeto do Ver. Ferronato, nós daremos um passo a mais para que se resolva esse tipo de coisa. Lá, na Av. Tramandaí, por exemplo, vão ser plantadas tarumãs agora, é uma árvore de médio porte que não colocará mais em risco, quando forem adultas, as fiações e nem com risco de tombamento que lá existiu, inclusive, por sorte nossa, neste último vendaval, os três eucaliptos que caíram, dois foram em terrenos baldios e um foi em cima de uma casa vazia, que estava à venda. Mas vários estão, por exemplo, na frente de uma creche e poderia ter havido um acidente, inclusive com perdas de vidas.

Eu quero concluir, lembrando que conforme a Lei Orgânica que aprovamos nesta Casa, é atribuição do Poder Público Municipal fazer e orientar e coordenar a arborização da Cidade. Isto está completamente contemplado neste Projeto em Pauta.

De forma que eu, pessoalmente, como Presidente da Comissão, como Relator, dei meu Parecer contrário ao Veto do Sr. Prefeito que me parece, neste caso, se equivocou. E fui apoiado pelo Ver. Gert Schinke e outros Vereadores da Comissão que votaram a favor do meu Parecer.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu fiz um Parecer pela manutenção do Veto Parcial. Agora, realmente, a intervenção do Ver. Airto Ferronato e a sua intervenção me convenceram de votar a favor da aprovação total do Projeto. E já disse isto ao Ver. Airto Ferronato: votarei contra o Veto Parcial.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito bem, Vereador, eu acho que estamos esclarecendo as posições. E, apenas para que fique registrado, o artigo a que eu fazia referência na Lei Orgânica é o 241, § 2º, do inciso 2º. O Projeto não tem nenhuma contradição. Tem a grande vantagem que isto vai ser barateado, com a obrigatoriedade da iniciativa privada de custear uma parte, ao menos, desta arborização que hoje é assumida com o ônus total para o Município.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que no conjunto dos Projetos, um dos pontos que na minha visão é interessante, ele, como V. Exª diz, barateia sensivelmente os custos à Prefeitura. E mais, para o particular, pessoa física ou jurídica, também ele é de um custo quase zero. Na media em que ele vai ser forçado a fazer isto, quando entender que deva fazer ou naqueles que ele repor o seu calçamento, que fizer o calçamento de sua rua ou construir a sua obra, então, na verdade, isto aí é alguma coisa que atinge e beneficia a Cidade, facilita o Executivo e facilita a iniciativa privada, também.

O SR. GIOVANI GREGOL: Exatamente, inclusive a SMAM tem um setor de produção, tem um viveiro de produção de mudas que é muito bom, muito bem aparelhado e está melhorando, está se investindo inclusive na melhoria, inclusive no sentido de contemplar o que a legislação já reza de aumentar os índices de árvores ou de vegetais chamadas nativas e frutíferas.

O Ver. Vicente Dutra tem alto interesse nisso, nós já discutimos. Então a nossa Administração investe nisso também, porque é impossível de um ano para o outro cumprir a Lei, visto que não se consegue produzir as mudas de determinadas espécies ou de uma espécie determinada facilmente, de um ano para o outro, mas isso já está acontecendo. Hoje, na Cidade, já se planta percentualmente mais árvores frutíferas e nativas do que se plantava no passado, caminhando no sentido do cumprimento da Lei, que é, se não me falha a memória, do Ver. Luiz Braz, que determina uma percentagem neste sentido, e como foi contemplado inclusive nessa Casa a Lei Orgânica. Então existe disponibilidade de mudas e a produção pode aumentar e melhorar. Está se trabalhando neste sentido.

Com isto eu concluo pedindo aos Srs. Vereadores que votem...

O Sr. Cloóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu também queria me aliar àqueles que estão apoiando o Projeto do Ver. Ferronato e seu pronunciamento, e acho que é importante que seja claro, e era uma proposta que nós estávamos tentando imprimir na Secretaria do Planejamento e na própria Administração.

Nesta questão da participação do Governo, da sociedade civil e dos setores empresariais na solução do problema é importante a conjugação de esforços.

Agora, o Governo não pode abrir mão em função da representatividade que o Estado tem com relação à sociedade como um todo de ser o condutor, o fiscal e coordenar este processo. Não perder o controle. Acho que o Projeto foi bem montado, assim como utiliza a iniciativa privada e obriga a determinados setores que nunca tiveram essa preocupação - e diga-se de passagem, o maior depredador do espaço, muitas vezes são os construtores. São até alguns setores da área da minha profissão que não tiveram essa consciência ecológica, e a primeira coisa que fazem é acabar com a vegetação de um terreno para, depois, construir tudo de novo. Então, acho que essa visão de conservação e também do plantio de árvores é muito importante, e o Projeto deve ter a nossa aprovação.

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu concordo plenamente. E quem falou foi um arquiteto, já foi Presidente da Federação Nacional de Arquitetos e é Secretário do Planejamento.

Eu quero fazer um comentário final aos Srs. Vereadores lembrando que, Porto Alegre é uma cidade razoavelmente arborizada, para quem conhece as outras capitais, principalmente no Centro e bairros adjacentes, mas faltou essa questão da racionalização, do planejamento da arborização, assim como faltou para as outras coisas da Cidade, na questão ambiental, especialmente. Porque muitas árvores foram plantadas incorretamente, já dei o melhor exemplo, o caso dos eucaliptos na Av. Tramandaí. O que está acontecendo? Devido às podas incorretas que eram feitas anualmente em Porto Alegre, e as podas que continuam sendo feitas agora legalmente, para proteção das propriedades e dos indivíduos, as podas que a CEEE faz e que finalmente estão sendo feitas corretamente, na sua maioria, mas não na sua totalidade, porque há anos atrás era feita uma mutilação nas árvores e agora elas estão com a vida reduzida, estão como se diz popularmente: “apodrecidas”. Isto significa que muita arborização que a Cidade já tem, tem sua vida encurtada, essas árvores irão morrer, irão tombar, ou terão que ser inclusive derrubadas pelo próprio Poder Público Municipal, em função da questão da segurança dos cidadãos. Infelizmente nós temos que dizer claramente isso à população, e terão que ser substituídas por plantios adequadamente feitos e planejados. É nesse sentido que é importante que começamos desde já, e já estamos fazendo isso, a plantar corretamente os locais adequados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, hoje, me rejubilo comigo mesmo por pertencer a uma Casa que tem este grau de conscientização em relação à preservação da natureza e no caso presente à preservação das árvores de Porto Alegre. Eu vejo que a Bancada ecológica nesta Casa, independente das cores partidárias, vota unida quando está em jogo a preservação e ampliação das nossas áreas verdes. E digo isso com toda a tranqüilidade, Ver. Omar Ferri, porque V. Exª é um homem lido e já deve ter ouvido – eu já ouvi muito isso – de que se mede a civilização pela quantidade de vinho que a população de cada País toma. Diz, por exemplo, que a França é um País muito civilizado porque o pessoal toma muito vinho, Caxias do Sul, talvez seja a Cidade mais civilizada do Brasil pela quantidade de vinho que tomam lá. Outros discordam, dizem que não é só pelo vinho, mas, sim, pela quantidade de carros que a população tem per capita. Eu acho que não, nós vamos medir o grau de civilização de uma sociedade pelo respeito que a sociedade tem com o meio ambiente, quando ela perceber que ela não pode viver isoladamente, as pessoas e meio ambiente, que deve haver uma simbiose perfeita de convivência com o meio ambiente, com os minerais, com os nossos parceiros vitais que são os vegetais, nós temos que ter um profundo respeito pelo vegetal. Eu já estou cansado de dizer que nós não sobreviveremos um mês sequer se toda a vegetação for retirada da face da Terra e o inverso não se dá: tira o ser humano da face da Terra e os animais irracionais e a vegetação viverá muito bem. Esta é que é a verdade. Nós temos uma dependência física, nós temos que ter o respeito por esta supremacia do vegetal em relação ao plano físico em relação a nós. Nós somos dependentes do vegetal, e temos que nos comportar com esse respeito aos nossos parceiros vitais. Muito oportuna a propositura do Ver. Airto Ferronato, que recebeu o Veto do Sr. Prefeito, mas que foi num momento infeliz que, talvez, mal assessorado e que aqui na Casa a Bancada do PT irá corrigir votando contra o Veto.

Esta Casa, no passado, já legislou no passado com a Lei Complementar nº 51, que foi de minha autoria, que foi um passo importante dado naquela ocasião. Todos os vegetais de Porto Alegre foram considerados imunes, todas as árvores e arbustos, todas. Não há mais aquela ou essa, todas, pode-se abater, a Lei também contempla os casos de abates. São as árvores que oferecem riscos às pessoas, como também destacou o lúcido Ver. Giovani Gregol, profundo entendido na matéria, árvore que produz dano ao patrimônio. Evidentemente que a partir de um laudo, feito pela SMAM, que é o órgão competente, poderá autorizar que determinadas espécies sejam abatidas. Lembro o caso das figueiras. Porto Alegre, hoje, tem centenas e centenas de figueiras que estão crescendo, Ver. Besson, em cima de cinamomos. O cinamomo apodrece muito fácil em razão da poda. Até o Rotary está fazendo uma campanha, naquele programa instituído pelo Presidente do Rotary Internacional, que é um brasileiro, Paulo Viriato Costa, cidadão de Porto Alegre, no sentido de salvar essas figueiras. Nós vamos salvar dezenas de figueiras, com o apoio da Prefeitura. Já tivemos contato com a SMAM que, com muito entusiasmo acolheu o Projeto do Rotary, porque uma figueira em cima de um cinamomo, que depois atinge o solo, vai ser incômoda dali a dez, quinze anos, aí causará um impacto muito grande na comunidade o corte desta árvore, mas ela está atrapalhando, interferindo nos encanamentos, até nas estruturas da Casa, e, antes que isso ocorra, vamos retirar essa figueira e vamos colocá-la num parque para que possa se desenvolver. O Ver. Giovani Gregol será convidado, o Ver. Gert Schinke também e todos os que lutam pelo meio ambiente para o dia 12 de dezembro, quando o Paulo Viriato Correia da Costa vir a esta Casa receber o Título de Cidadão, nós, em seguida, vamos até o Parque Marinha do Brasil e plantaremos uma figueira iniciando o programa Salve as Figueiras, em Porto Alegre, o que terá um repercussão muito grande. O Ver. Giovani Gregol já colocou, na Lei Orgânica contempla no artigo 241, parágrafo 2º, que toda a vegetação plantada em logradouro deverá ter a orientação da SMAM, para evitar o que já foi colocado, que é o plantio da seringueira, que é uma árvore muito interessante, mas não pode ser plantada em calçada, por causa de sua raiz exuberante, ela levanta as calçadas, interfere nos encanamentos, não pode ser plantada ali, e, lamentavelmente, as pessoas continuam insistindo, pois aquilo pega fácil, basta um galho no chão. Então tem que haver a orientação da SMAM, para que oriente a população sobre quais são as espécies mais adequadas para plantar.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, me filio a sua intervenção, de maneira geral, inclusive, sobre o episódio que está acontecendo hoje na Rua Taquari – já foi feito menção deste episódio pelo Ver. Giovani Gregol – nós, também, já manifestamos o nosso apoio público a esta iniciativa que tem que ser tomada. É um remédio para que não aconteça mal maior. Já há um compromisso feito com os moradores, com a Associação de Bairro para reconstruir toda aquela área que está sendo - podemos dizer assim - melhorada, através de uma seleção natural, onde o mais velho dá lugar ao mais novo. Também acompanho a derrubada do Veto por estas razões. E faço um apelo a S. Exª em resposta a aludida Bancada ecológica que existe aqui na Câmara para que acompanhe os projetos ecológicos que virão a esta Casa para votação.

O SR. VICENTE DUTRA: Sempre que posso tenho acompanhado a Bancada ecológica, que é a Bancada mais numerosa e mais eficiente desta Casa, tanto que a nossa Lei Orgânica é um exemplo de proteção e de cuidado com a ecologia aqui em Porto Alegre, as ilhas são preservadas - é uma maravilha -, os estrangeiros chegam aqui e quase chegam às lágrimas pela maravilha das 19 ilhas. Graças a Deus, tivemos a sensibilidade de preservarmos as ilhas que só poderão ser utilizadas para esporte, lazer e turismo. Um hotel cinco estrelas seria muito bem acolhido nas ilhas, pois iria preservar com toda a estrutura que seria colocada lá.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de aludir ao tema, me filiando à proposta do Ver. Airto Ferronato e as suas palavras e dizer que ontem, dia 08 comemoramos o Dia Mundial do Urbanismo. É importante que se faça esta ligação entre as questões de preservação do meio urbano e todo esse processo, por exemplo, a questão das ilhas foi uma luta muito longa e muito difícil, porque não faltava quem quisessem fazer das ilhas mais um setor para investimentos, para lucro, para ocupação desmesurada. No entanto, a legislação conveniente feita pelo Plano Diretor de Porto Alegre e com a participação do Legislativo, efetivamente, durante um processo longo, mostra o que foi acertado, na época, não deixar que aqueles espaços fossem ocupados de forma aleatória, e sim planejados. Eu acho que se deve reclamar, inclusive na atual Administração, que a questão do planejamento, em nível do espaço urbano, seja mais explicitamente colocada, conforme o plano do Governo, do início da Administração. Hoje, temos claro que era preciso que a Prefeitura jogasse essa questão com mais clareza, no sentido de uma visão macro da Cidade, que hoje tem problemas sérios de falta de planejamento.

O SR. VICENTE DUTRA: Congratulo-me com o Ver. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Décio Schauren, pelos seus apartes e, de forma especial, como o Ver. Airto Ferronato, que tão oportunamente propõe este Projeto de Lei que, tenho certeza, por unanimidade, será aprovado por esta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação para encaminhar, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estes são fatos que me atraem muito, estes que dizem respeito à ecologia e ao plantio de árvores. O meu inconformismo alcança também o Paço Municipal, Ver. Dib, e, possivelmente, acredito que V. Exª era o Prefeito da Cidade na época em que plantaram um pinheiro que tem origem na Austrália, o araucária bigdwili. Plantaram no Paço Municipal, uma araucária bigdwili, e botaram uma plaqueta como se fosse uma araucária brasiliense, ou na época do Prefeito Dib, ou do Vilella, e eu passava por lá e me sentia mal com o erro de denominação e esta verdadeira traição aos pinheiros brasileiros.

Mas, senhores, encaminho favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Airto Ferronato e voto contra o Veto formulado pelo Sr. Prefeito, é que o art. 235, da Lei Orgânica, já diz que “todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público, e à coletividade, o dever de defender, preservar e restaurar”, e me parece que esse é o espírito e o objetivo do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Ferronato. Não esquecendo que o art. 239 diz o seguinte: (Lê.) E não esquecendo também que o art. 235, parágrafo 1º, inciso 5º diz o seguinte: (Lê.) E também não esquecendo o art. 241, que diz o seguinte: (Lê.) E o inciso 1º. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Município, acima de tudo, e apesar da Lei, é burro em matemática de ecologia e plantio de árvores. O Município, neste ponto, é uma entidade muito burra, e digo o porquê: eu não posso entender a burrice da totalidade dos Municípios do Rio Grande do Sul que plantam, apenas, duas, ou três espécies de árvores que nada tem a ver com o meio ambiente, com a ecologia e com as tradições das nossas matas. Por exemplo, alamanda japônica, plantada em todas as ruas de Porto Alegre; outro exemplo, que não tem nada a ver com ecologia, bracachito, também chamada “perna-de-moça”, porque ela começa grossa em baixo e termina fina em cima. Fuicus elástica, impropriamente chamada de seringueira. É apelido que o povo deu a esta árvore, a esta estúpida árvore chamada de fícus elástica, que não deve ser plantada em lugar nenhum. Que é caso, também, do pinus eliotis, que não tem nada a ver com a nossa ecologia. Se querem plantar uma árvore bonita, por que não plantam uma figueira nossa? A nossa figueira silvestre. Por que não plantam a sibipiruna, que é uma árvore que dá flores amarelas e lindas? Se quiserem preservar e desenvolver a ecologia por que não plantam, Ferronato, você conhece, a Murta da família das miracéias. E o olho de pomba que dá pequenas frutinhas que alimentam os pássaros das nossas matas. Eu plantei. O Dib conhece a minha propriedade que tem 3.000m². Mais de 200 árvores para preservar o meio ambiente e para dar comida aos pássaros, principalmente aos sabiás que me acordam de madrugada com suas cantorias. Se é tarefa da Prefeitura preservar o meio ambiente e plantar árvores, por que cargas d’água que o Projeto de Lei nos seus artigos 3º e 4º tem Veto do Prefeito? Pela derrubada do Veto e a favor da ecologia! Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro eu parabenizo o Ver. Omar Ferri pelo seu discurso. Todo e qualquer Projeto que vier a esta Casa terá o apoio deste Vereador. Graças a Deus, Ver. João Dib, um pouco tarde. Mas antes tarde do que nunca. Que a população deste nosso querido Brasil está-se dando conta do que representa a manutenção da nossa natureza. Portanto, Ver. Airto Ferronato, parabéns pelo seu Projeto. V. Exª terá o meu voto e tenha a certeza que não só o meu como da totalidade dos Vereadores desta Casa.

Agora, pela manhã, eu recebi no meu gabinete uma senhora que mais uma vez veio me colocar a tragédia que houve na última enxurrada, que não podemos negar que foi um verdadeiro dilúvio na cidade de Porto Alegre. Mas, Ver. Airto Ferronato, digo a V. Exª que se não fosse cometido alguns dos crimes que foram cometidos contra a natureza, principalmente na Vila Nova, na região da Estrada das Furnas, eu quase que digo com toda a certeza, que pelo menos uma daquelas mortes poderia ser evitada. Naquele local, aonde foram cortadas aquelas belíssimas árvores, a chuva trouxe aquela quantidade de terra que ficou solta logicamente àquela enxurrada, com a terra solta, entupiu encanamentos, invadiu casa e houve aquela tragédia que nós conhecemos. E mais Sr. Presidente, talvez poucos Vereadores desta Casa saibam, ali na Estrada das Furnas, na Vila Nova naquele mato que anos atrás praticamente não existia, mas graças ao alerta, a luta do povo preocupado com a ecologia, hoje, com facilidade, conseguimos ver ali macacos que vêm comer os pêssegos lá na chácara. E, lamentavelmente, por um descuido de um chacareiro, uma fêmea que trazia um filhote, os cachorros a atacaram e mataram o filhotinho, para tristeza daqueles moradores.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores votaremos favoravelmente ao Projeto do Ver. Airto Ferronato. Digo mais uma vez, graças a Deus que o povo está se dando conta do que representa a natureza para a sobrevivência da vida humana. Este alerta fica a esta Casa. O homem depende de sua sobrevivência, da natureza da mata virgem e não a mata virgem que depende de sua sobrevivência com a existência do homem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLL nº 037/90.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Vinte e quatro votos SIM, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 037/90, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Nereu D’AvilaÁvila, e Adroaldo Corrêa.)

PROC. Nº 1237/90 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLCE nº 008/90 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2914/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme a Lei nº 5283, de 12 de janeiro de 1983.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator, Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra solicitando seja o PLL nº 173/89 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2079/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Educação e Caridade.

Parecer Conjunto:

– da- da CJR e CEC. Relator Geral, Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 061/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 061/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovado nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2125/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/90, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – BADESUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

– da- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 064/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é favorável. Eu só quero fazer uma observação: eu tenho repetido muitas vezes que estou com os ouvidos bem abertos para as coisas que eu extraio, especialmente, da população do Sarandi. E há uma preocupação lá naquele mini-fórum que fizemos todas as segundas-feiras, pela manhã, no salão paroquial da Igreja São José, onde eu estou permanentemente todas as segundas. Justamente neste crédito do PIMES, junto ao BADESUL, não está contemplado um percentual considerado para o saneamento básico. E é um dos maiores clamores, das maiores reivindicações.

Então, encaminho favoravelmente, Sr. Presidente, a este Projeto do Executivo que autoriza a contratar esta operação de crédito com o BADESUL. Só que registro e falo olhando o Líder do PT para que, em futuras aberturas de crédito, já que a Administração, eu não digo dita Administração Popular, eu entendo que tem que ser uma Administração Popular que ouça mais as Associações, os segmentos para contemplar especialmente saneamento básico nestas operações de crédito, porque tem apenas três itens que falam assim muito palidamente em termos de saneamento básico.

Não é nenhum protesto. É apenas um registro, mas eu encaminho favorável e vou votar favorável à abertura de crédito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Cloóvis Ilgenfritz.

O SR. CLOÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que este Projeto pelo que já foi colocado pelo Ver. Wilson Santos, ele no nosso entender merece desta Casa a aprovação, senão unânime, da grande maioria, porque é um Projeto fruto de um trabalho de vários anos. É importante que se coloque numa hora destas que para conseguir recursos a nível internacional, do Banco Mundial do Desenvolvimento Econômico e assim por diante, os processos são demorados, são ultrademorado, um formalismo enorme, requer um trabalho de equipe, de retaguarda, e às vezes também um trabalho político muito importante. É de se frisar que este Projeto foi feito por iniciativa do atual Governo do Estado, logo no início do Governo Simon foi encaminhado ao Banco Mundial uma proposta que no início tinha mais a ver com as empresas de abastecimento de água, com as autônomas, onde o DMAE é um dos organismos principais. Esse encaminhamento vem sendo feito e hoje, com a ajuda - e diria com toda tranqüilidade -, com a participação efetiva da atual Administração. Nós temos um momento culminante de início e final do uso de recursos em nível de Banco Mundial. Nós sabemos que não são os recursos mais baratos que existem, mas sabemos também que nós precisamos de recursos, porque a Cidade não pode viver dos seus próprios recursos nesse momento, e tem obras. E aí respondo ao Ver. Wilson Santos, tem obras de infraestrutura, de saneamento, tanto macro como micro. Eu diria ao Vereador que o conduto forçado da Av. Assis Brasil, a microdrenagem da Bacia do arroio da Areia, assim como a macrodrenagem. Em obras de infraestrutura, de saneamento para as vilas, existe também um processo aonde a maior parte dos recursos que vão para as vilas, vai para o saneamento básico. A verdade é que nós gostaríamos de ter conseguido muito mais recursos, porque o plano é um plano arrojado, que vai a mais de 200 milhões de dólares, mas que, por enquanto Porto Alegre está conseguindo em torno de 7,5 milhões de dólares para esse Projeto em si, que é um Projeto vinculado à Administração Direta, e em torno de 18 milhões de dóláares para o DMAE. Eu não tenho esse número exato confirmado pela administração do DMAE, mas é em torno disso. Então, a rigor, Porto Alegre estaria aplicando, em 1991, em torno de 25 milhões de dólares em obras fundamentais de infraestrutura e saneamento básico, que é a nossa grande meta, principalmente a questão da drenagem, das enchentes e instalação de água potável para as vilas. Eu acho que a nossa visita, no dia 13 de março de 1989, à Europa e, depois, aos Estados Unidos e Canadá, para tentar recursos, foi importante porque ajudou, seguramente, a que esse processo andasse mais rápido, isso tudo apesar das críticas por um órgão municipal de uma capital da envergadura de Porto Alegre ter ido a Washington, ao Banco Mundial.

Por outro lado, é importante que se coloque de 15% dos recursos que hoje estão sendo alocados, são o Fundo Perdido, ou seja, são recursos para a área institucional, onde os projetos que são arrolados também são de grande importância para o Município. São projetos de subsistemas de controle da receita, dos próprios municipais, da contabilidade, da administração de materiais, inclusive sistema de planejamento, etc.

Para finalizar, Sr. Presidente, desses 7 milhões e 400 mil dólares 1,1 milhões de dólares são recursos do Fundo Pedido, ou seja, nós não vamos precisar pagar e o prazo da carência é relativamente bom em função da receita e do desempenho do Orçamento municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por vários motivos, encaminho favoravelmente. Poderia até dizer que este Projeto autoriza o Município a contratar operação de crédito com o BADESUL, um órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social – PIMES. Autoriza também a receber recurso não-reembolsável. Isto, na minha opinião, fica assinalado no meu art. 1º ao mencionar, que o Município vai receber, em doação, recursos financeiros no valor de 81milhões, 229 mil, 491 cruzeiros. Entendo que aí está a parcela de recursos não reembolsável, isto é, deve-se uma verba a Fundo Perdido, que o Município vai, evidentemente, aplicar na microdrenagem e drenagem do arroio Areia, execução de galerias na Av. Assis Brasil, aperfeiçoamento no sistema de coleta de lixo nas Vilas Grande Cruzeiro, Grande Glória, Lomba do Pinheiro, esgoto pluvial, pavimentação, iluminação pública em várias vilas. Só estranho que nas fls. 02 do Ofício do Sr. Prefeito, parece-me que o Ver. Clovis Ilgenfritz, a maior parte da verba vai ser aplicada em desenvolvimento institucional. O Ver. Clovis Ilgenfritz diz que não. Mas aqui está uma quantia grande, não é a maior parte: são Cr$ 123.834.000,00; é a terceira verba na ordem de grandeza. Apenas tenho uma dificuldade de interpretação.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esclareço que esses recursos...

O SR. PRESIDENTE: Embora esclarecimento, a matéria do seu discurso é matéria de mérito do Projeto. Infelizmente não posso conceder a Questão de Ordem.

O SR. OMAR FERRI: Descerei desta tribuna, a votação não se processará de imediato, outro Vereador já se inscreveu e eu terei o máximo prazer de ouvir as suas explicações em relação a este termo técnico, que não compreendo muito bem.

Além disso, parece-me que está garantida a pavimentação da Rua Bernardino Silveira Amorim. Esta é de extrema necessidade, conheço a avenida, moradores me procuraram várias vezes, este apelo já foi feito, em certa ocasião. Estive acompanhando uma Comissão no início do ano passado, em visita ao Sr. Prefeito, exatamente para tratar do assunto da pavimentação desta vila.

Acho que o Executivo está acertando com este Projeto de Lei. A Cidade está necessitando de providências relativas a pavimentações, a alagamentos, principalmente, com relação a alagamentos de centenas de locais da cidade de Porto Alegre, em ocasião de chuvas mais intensas, esta Cidade vira um verdadeiro dilúvio e seus moradores não possuem Arca de Noé.

Coleta de lixo, reurbanização, infraestrutura, drenagens etc.

Fico muito contente com este Projeto de Lei. Haverei de dar o meu voto, por isto estou encaminhado favoravelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato para encaminhar pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Eestamos encaminhando este Projeto, que vamos votar favoravelmente, para dizer o seguinte: também tive a mesma preocupação quando avaliei a composição e a destinação destas verbas. Evidentemente, num primeiro momento, também entendíamos que havia recursos em valores razoáveis e até grandes para o desenvolvimento institucional.

Mas nós queremos aqui registrar que as informações que temos são procedentes: estes recursos destinados a desenvolvimento institucional são recursos que vêm transferidos. Não há necessidade de devolução, são exigências do próprio Banco Mundial quando destina os seus recursos, que se mantenha e que se faça controle. Para que se possa manter controle dos gastos é que há esta exigência de que 15% dos recursos sejam destinados a esta manutenção e controle e desenvolvimento institucional do programa no setor.

Por isto entendemos que devemos encaminhar favoráveis porque também tivemos esta preocupação que entendemos oportuna, mas após conversação com as pessoas que conhecem o assunto estamos cientes de que é necessário esta destinação e que devemos encaminhar favoráveis. Também gostaria de deixar registrado que também entendemos oportuna, e até porque também sou morador da Zona Norte, vemos com bons olhos e como uma das necessidades número um das aplicações de recursos no Município de Porto Alegre. Pois, um dos maiores problemas que a população enfrenta com relação às cheias e alagamentos, trata especificamente nesta parte da Zona Norte, onde temos a galeria do conduto forçado da Av. Assis Brasil. Então, nós entendemos que devemos aprovar este Projeto e que estaremos atentos para que com a maior brevidade possível possam executar obras para melhorar o escoamento de água, aqui na galeria do conduto forçado da Av. Assis Brasil. Além de ver de interessante a pavimentação de uma série de ruas do Município de Porto Alegre. E acho que a mais interessante de todas, na minha visão, é a Rua Bernardino Silveira Amorin, que é bem longe de onde eu resido, portanto não tem nada de pessoal. Acredito que é uma das avenidas que tem o fluxo bastante grande, tem acesso a uma série de áreas importantíssima no Município de Porto Alegre. Então queremos cumprimentar pela colocação deste Projeto.

Para finalizar, vamos dizer mais uma vez, que 15% da verba para orientação institucional, organização e controle da aplicação desses recursos e mais favoravelmente à destinação da verba na apresentação dos processos específicos que contam na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal. Então vamos votar favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o PLE nº 064/90 aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 064/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2161/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre. Com Substitutivo.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Feri: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 116/89 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1298/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/90, de autoria do Ver. José Valdir, que estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra as mulheres no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja o PLL nº 080/90 adiado em sua discussão e votação por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1448/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a execução de lago em área pública e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. João Dib: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 094/90. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar a palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi um dia que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Lei deve ser feita para ser cumprida e deve ser feita no momento oportuno. Não posso autorizar o Executivo Municipal a executar um lago em área pública porque ele já está autorizado. Se assim ele desejar ele não precisa de uma Lei que lhe dê autorização e no momento em que fazemos leis como esta que propõe o Ver. Ervino Besson, estamos tirando a força que a Lei deve ter. Eu entendo que é muito importante legislar, mas o Executivo não necessita dessa autorização, e a própria Auditoria disse que deveria ser um Pedido de Providências, um debate com o Vereador, com o Secretário do Meio Ambiente, propondo um Projeto para criar um lago no parque. Não fica bem para esta Casa autorizar o que está autorizado, portanto, eu encaminho pela rejeição do Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, V. Exª sabe que este Vereador tem o maior respeito por V. Exª.Vossa Excelência. V. Exª já foi Prefeito desta Cidade, um belo Prefeito, um homem que sempre se preocupou com nossa Cidade. Sabemos nós que, hoje, neste País, mesmo existindo leis elas são difíceis de serem cumpridas. Mas não existindo leis, aí mesmo é que não se faz nada. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei, para que aqui, na frente da nossa Câmara Municipal seja feito um lago, foi depois que trocamos várias idéias, funcionários do meu gabinete, diversos funcionários da Câmara Municipal, inclusive tivemos um debate com a Comissão de Saúde, no qual praticamente todos os Vereadores se posicionaram favoravelmente a este Projeto de Lei. Ver. João Dib, se sairmos aqui, na frente da Casa, vamos verificar que a bacia está praticamente pronta. E sabemos que as áreas de lazer, em Porto Alegre, estão muito restritas e não vai custar muito para se fazer o lago. Inclusive, tenho certeza de que vão aparecer algumas empresas que vão ajudar neste Projeto. Temos diversas pessoas que moram no Centro da Cidade e muitas delas, talvez, não tenham condições de conviver com a natureza, de conhecer algumas aves que estão em extinção. Naquele dia em que plantamos, ao lado da Câmara, mais de uma centena de árvores, chamei a atenção do Presidente da nossa Comissão, Ver. Giovani Gregol, inclusive naquele dia tinha uma grande quantidade de água, e notamos que ali havia saracuras, garças e outras aves. Tenho certeza também, Ver. João Dib, que nós aqui desta Casa, e uma grande parcela dos munícipes de Porto Alegre, com a feitura deste lago, teremos oportunidade de ter ao nosso dispor uma área natural de lazer. Nenhuma das árvores que plantamos morreu, estão todas elas bem vivas e, daqui a alguns meses, vamos ter uma imagem belíssima na frente da Câmara Municipal, se a população ajudar a conservar.

Por isto, com a criação deste lago, teremos oportunidade de embelezar mais ainda esta área de lazer que temos junto ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e junto à Câmara Municipal. Tenho certeza, Ver. João Dib, que V. Exª ainda vai raciocinar, pois é um homem nobre, puro e inteligente, e que, futuramente, será, mais uma vez, Prefeito desta Cidade, e vai votar favoravelmente a este Projeto, pois teremos a oportunidade de termos aqui, praticamente no centro da Cidade, um lago, e, inclusive, ratões do banhado, e temos grande parte da população que não conhece esses animais, nós teremos aqui, no centro de Porto Alegre. É um lago que vai custar pouco aos cofres públicos, porque a bacia já está formada, e nós temos um lençol de água, praticamente ao lado do Rio Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 094/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 094/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 3330/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/89, de autoria do Ver. Gert Schinhke, que proíbe a instalações de geração de energia elétrica a partir da fissão nuclear; a produção, trânsito e armazenamento de armamento nuclear e disciplina a pesquisa e a aplicação clínica, laboratorial industrial de materiais nucleares e seus rejeitos no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 200/89. Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma grande honra para eu ocupar este espaço, neste momento de discussão e fazer uma breve apresentação deste Projeto, dada a dimensão, a importância que tem este Projeto de Lei. Daí o meu orgulho de ser o signatário, o autor deste Projeto que se insere em toda uma luta dos ecologistas, não só a nível local como a nível internacional. E quando a gente assiste noticias da carne de Chernobyl, que hoje mais uma vez ocupa o noticiário local, eu ainda pela manhã escutava notícias referentes ao acidente nuclear de Goiânia, referente aquele caso de Césio 137, enquanto nós aqui assistíamos os debates sobre o acordo nuclear Brasil e Alemanha, sobre os tratados, assinatura do Brasil a este tratado internacional de não-proliferação de armazenamento nuclear, nós temos uma brecha jurídica, uma brecha legal para, no nível do Município, poderemos legislar sobre, dentro de alguns limites, esta questão da energia nuclear. Notadamente no que concerne à proibição das instalações de geração de energia nuclear que já estão colocadas no art. 248 e 249 da nossa Lei Orgânica que já fazem esta proibição e que de certa forma são repetidos no teor do Projeto de Lei que ora apresentamos. E não há óbice nenhum no fato de que há uma repetição que já é prevista na Lei Orgânica. A redundância de um teor, numa Lei Ordinária, não implica nenhum óbice jurídico ou legal. Assim eu já procuro explicar o porquê de nós repetirmos, no teor desta Lei Orgânica, o caput de dois artigos que estão colocados na Lei Orgânica. Esta Lei é fruto de um trabalho de discussão com cientistas da área nuclear, físicos nucleares, notadamente alguns que citarei aqui que não são do conhecimento de alguns companheiros, o Prof. Flávio Lewgoy, renomado geneticista e físico nuclear, o Prof. Norberto Baldauf, da UFRGS, Dionísio Belinaso, atualmente exerce atividades como Assessor na SMAM, e o companheiro Professor também físico nuclear Alfredo Aveline, conhecido por sua longa trajetória e batalha na área de energia nuclear. Todos esses companheiros que aqui citei participaram na elaboração deste conteúdo que ora estamos apreciando. Essa Lei, pela sua dimensão, pela importância que representa para a cidade de Porto Alegre, é uma Lei da maior importância. Nós nos baseamos em cima de quatro princípios fundamentais que sustentam politicamente este Projeto de Lei, quais sejam eles, Ver. Flávio Koutzizi, que ora me mira extasiado, diante de um Projeto de Lei que pode entrar para a história da Cidade de Porto Alegre, no sentido de desnuclealização, que é uma batalha mundial dos ecologistas, no sentido do controle da sociedade civil sobre a questão nuclear, no sentido da atualização e da modernização da legislação referente a essa área, Ver. Vieira da Cunha, nós teremos um avanço enorme com a aprovação do conteúdo que ora está sendo proposto. É uma exigência da sociedade civil exercer um maior controle sobre esta área, o que não se exerce de maneira nenhuma por parte do Município, somente através dos dois artigos que citei na Lei Orgânica. Um instrumento legal que pode capacitar o Município a exercer um papel nesta atividade, porque o nosso Projeto de Lei estabelece a permissão de pesquisa e disciplina esta pesquisa da área nuclear no que toca as aplicações da área científica, industrial, laboratorial e hospitalar que tem a sua complementação através de normas que são feitas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, que são também citadas, no sentido de reforço neste Projeto de Lei. Ele estabelece a obrigatoriedade de depósitos de rejeitos radioativos e estabelece qual o critério que significa o que são rejeitos radioativos e o que não são. A partir de critérios científicos, e não aleatórios, o que pode ser considerado ou não rejeitos nucleares. Então, baseados na ciência, na física nuclear é que construímos, junto com eles, este Projeto de Lei. Estabelece a possibilidade de convênio com aquelas instituições e empresas privadas que não possam dispor, por circunstâncias especiais, de depósitos de rejeitos nucleares para que possam depositá-los em instituições previamente autorizadas para tal. Estabelece o Projeto a obrigatoriedade de cadastramento de todas as empresas e instituições que manipulam material radioativo, o que é uma exigência colocada para a nossa sociedade. Há dias escutávamos pasmados, notícias nos jornais sobre o total descontrole que o Poder Público tem sobre esta área. Nem se sabem ao menos quantos laboratórios e hospitais manipulam materiais radioativos e como é exercido o controle sobre isto. Não se sabe e o Estado confessa não ter o controle sobre as fontes radioativas. Isto deveria ser para nós uma enorme preocupação, porque a partir de uma cápsula de Césio 137 - existem várias nesta Cidade -, a partir de uma capsulacápsula de cobalto nós poderemos trazer uma tragédia como aconteceu em Goiânia há anos atrás, para o centro da cidade de Porto Aelgre, Ver. Ervino Besson. Esta é a questão que está em jogo, quando procuramos dar ao Município o instrumento legal que o capacite para exercer uma atividade fiscalizadora e controladora nessa área, o que é facultado pela Constituição Federal, e pela Constituição Estadual também, que possibilita os Municípios legislar nessa área, dentro de determinados limites e é dentro desses determinados limites – esse o espírito da Lei, que pretende ocupar, preencher esse espaço legal – que nós fizemos esse Projeto de Lei.

Também, por exemplo, na área do rejeito hospitalar radioativo, ela estabelece a obrigatoriedade da incineração daquele rejeito que não é mais considerado radioativo, mas que anteriormente o foi. Então, nós temos aí também uma complementaridade àquele Projeto que já é do conhecimento de todos vocês e que está previsto no Código de Limpeza Urbana, Ver. Vieira da Cunha, recentemente aprovado por esta Casa, ou seja, a obrigatoriedade da incineração do lixo hospitalar.

Também, como eu já falei, o Município tem um instrumento legal para exercer a sua fiscalização efetivamente.

Portanto, companheiros Vereadores, se trata aqui de um Projeto de imensa envergadura, de grande importância para a nossa Cidade. E eu peço, atendendo ao clamor do Ver. Vicente Dutra, que me antecedeu nesta tribuna, fazendo um apelo à sensibilidade ecológica que está permeando esta Cidade, esse é nitidamente um Projeto de Lei que vem de uma histórica luta ambiental ecológica que nós temos hoje a possibilidade de ver aprovado aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAALURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito louvável a iniciativa do Ver. Gert Schinke de propor um Projeto desta natureza à Câmara Municipal de Porto Alegre para que o nosso Município se revista dos mecanismos indispensáveis à proteção da sociedade em relação a este novo ramo da ciência que é a fissão nuclear. Tinha falado hoje ao Ver. Gert Schinke e por isso faço este discurso fraternal da tribuna da Câmara, eu tinha pedido a S. Exª que revisasse sua posição com relação ao conteúdo do Projeto, mas ao encaminhamento formal do mesmo. Eu me lembro da discussão que se travou nesta Casa, por ocasião da votação da Lei Orgânica, em que os ecologistas, em que os defensores da tese do Ver. Gert Schinke esboçaram todo um trabalho cujo resultado está contido na Lei Orgânica do Município. Então, se trataria, agora, de uma regulamentação do dispositivo contido na Lei Orgânica. E eu me lembro, creio não estar enganado, que o próprio Ver. Gert Schinke, na ocasião que se discutia na Lei Orgânica este assunto, dizia que tinha apresentado um Projeto que era mais ou menos coincidente com o que ele queria na Lei Orgânica e acabou prevalecendo à vontade dos legisladores municipais de que o princípio fosse contido na Lei Orgânica como institucionalização do propósito. Então, hoje, o que caberia seria a regulamentação do dispositivo contido na Lei Orgânica com todo este conteúdo que o Projeto contém, quem sabe alguma coisa a mais, e, quem sabe, se aparando algumas arestas porque eu não quero dizer que seja contra o Projeto do Ver. Gert Schinke, ao contrário, aprovo integralmente esta proteção que a sociedade pretende estabelecer em relação aos seus concidadãos, neste caso dos malefícios advindos da aplicação da fissão nuclear, mas existem algumas coisas que gostaria que ficassem esclarecidas até para o meu voto mais consciente, e acredito que o voto de muitos Vereadores.

Então esta é a razão por que venho à tribuna fazer um apelo fraternal ao Ver. Gert Schinke que, pelo menos, nos possibilite mais um dia ou dois para que possamos no início da semana voltar a este assunto, que adie a discussão deste processo por uma ou duas Sessões para que possamos arredondar as arestas que, porventura possas oferecer. Eu, por exemplo, tenho dúvidas quanto ao art. 10, gostaria que fosse mais bem esclarecido.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também tenho dúvidas quanto ao art. 10, o direito de ir e vir, é um direito constitucional, porque está retendo, é uma ordem de prisão este artigo. Aqui, também, no art. 14, o Vereador colocou “fiel depositário”. Isto é um termo que é utilizado no Código Civil para reter bens que estão sob arresto e assim por diante. No momento em que ele colocou entre aspas isto entra no Código Civil. Pediria, fazendo um apelo ao Ver. Gert Schinke, que retire a matéria por uma ou duas Sessões. Sou simpático ao mérito, mas se pode corrigir uma colocação pela Auditoria. Faço um apelo, pois se sairá ganhando em transferir por uma ou duas Sessões.

O SR. LAURO HAGEMANN: Recebo o aparte de V. Exª como colaboração a minha idéia de fazer um apelo ao Ver. Gert Schinke.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pretendo esclarecer questões que S. Exª colocou. Em primeiro lugar, no que toca a primeira questão levantada, da possibilidade de transferir o conteúdo deste Projeto. Há na verdade uma possibilidade concreta disto. Mas ainda continuo entendendo que havendo um Projeto de Lei Ordinária neste sentido como o que se encontra diante de nós, não há sequer a necessidade de haver a regulamentação de fato, através de uma Lei Complementar. Então, havendo um instrumento jurídico, já estarão considerados por regulamentados os dois artigos, aqueles da Lei Orgânica. Há uma legislação pertinente à matéria. A questão que eu acho essencial aqui esclarecer é a questão referente ao art. 10, quando se usa o termo “atividade biológica efetiva”, que se lê no meio do art. 10 é um conceito científico, sobre o que é no organismo humano, quando ele ainda se encontra radioativo e a partir do momento em que ele não se encontra mais radioativo. Isso foi feito com a colaboração de cientistas, físicos nucleares, que trabalham inclusive nesta área especificamente, que inclusive colaboram naquele Projeto que hoje existe lá no Hospital de Clinicas. Como diz embaixo, enquanto houver risco de radiação, isso quer dizer, a radiação do indivíduo for maior do que 70 quilos de bequeréis por quilo de massa, é um critério físico correto, o hospital terá que reter. É claro que a retenção judicial é uma coisa, agora o hospital, quando o paciente entra no hospital a responsabilidade sobre o tratamento passa a ser dos médicos desse hospital. A retenção aqui não significa aprisionar, não se trata de uma prisão.

A segunda questão que eu acho que caberia é a questão que foi levantada sobre “fiéis depositários”, o termo evidentemente está aqui assinalado, porque existe a figura jurídica do fiel depositário que já está contemplado em legislação referente ao assunto. Então nós fizemos referências à figura jurídica do fiel depositário, porque através desse instrumento jurídico é que se depositarão os rejeitos radioativos, quando for o caso da situação assinalada no art. 14. Agora quero externar esse ponto de vista que, diante de maiores esclarecimentos que eu entendo que a maior parte dos Vereadores necessitam, dada importância deste Projeto, eu concordo em fazer o adiamento por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o seu tempo está esgotado, mas o Ver. Adroaldo Corrêa inscreveu-se e cedeu o seu tempo para V. Exª, desde que haja concordância do Vereador que está inscrito antes, que é o Ver. Giovani Gregol.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu recebo com simpatia e agradeço ao Ver. Adroaldo Corrêa, mas eu apenas vou fazer o encerramento do discurso.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª já está falando no tempo do Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Parece que o objetivo do orador foi conseguido que era de propor fraternalmente ao Ver. Gert Schinke o adiamento da discussão e da votação deste Projeto a fim de que todas estas dúvidas fossem devidamente esclarecidas, porque não há intenção de ninguém desta Casa, eu acredito, de impedir o trânsito fácil deste Projeto. Apenas com a consciência tranqüila de cada um a respeito do que se vai votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Giovani Gregol.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Foi manifestado publicamente, pelo autor do Projeto, Requerimento para adiamento por duas Sessões, eu perguntaria a V. Exª se não seria mais propositado o adiamento neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu, até o presente momento, Requerimento de adiamento da votação deste Projeto.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, uma consulta à Mesa: formalmente foi solicitado o adiamento?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está recebendo neste momento, Vereador.

O SR. GIOVANI GREGOL: Face ao Requerimento do Ver. Gert Schinke, eu desisto, neste momento, de defender o seu Projeto para que possa fazê-lo oportunamente. Muito obrigado.

O SR. PRESDIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PLL nº 200/89 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam no serviço de táxi-lotação. Com Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação;

- da CJR, ao Substitutivo nº 01. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela tramitação;

- da CUTHAB, ao Substitutivo nº 01. Relator Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CEDECON, ao Substitutivo nº 01. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja adiada a votação do PLL nº 006/90 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1198/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o “Telefone Verde” na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela tramitação com as Emendas nºs 01 e 02;

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relator, Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 023/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 023/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 023/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PR nº 023/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1737/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o Prêmio Literário Érico Veríssimo ao crítico e Professor Flávio Loureiro Chaves.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. ª Letícia ArrudaDécio Schauren : pela aprovação;

- da CEC. Relator, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 038/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PR nº 038/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Sr. José Carrazoni dos Reis, Inspetor de Polícia, devido ao valor inestimável do seu desempenho e da sua dedicação na chefia do serviço de investigação da DFV e no combate à criminalidade relativa ao furto de veículos. Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, permitam que eu fale antes que as minhas faces se ruborizam de vergonha, eu me pergunto como é que pode um Vereador se atrever a pedir que a Casa se posicione através de um Voto de Congratulações a um policial reconhecidamente torturador, conforme notícias nos jornais, rádios e tvs do Brasil e do Exterior. Vou contar uma história a respeito deste cidadão. Em 1986, numa fria madrugada pedalaram a porta de uma casa da Vila Pinto, onde vivia um humilde porto-alegrense, com dois grandes defeitos, era negro e pobre, chamado Doge. Pedalaram a porta da casa dele, aterrorizaram quatro ou cinco crianças, prenderam ele, prenderam a companheira dele, o amigo e a mulher levando-os para a Divisão de Investigação do Palácio da Polícia, “deram pau”, botaram no pau-de-arara, machucaram, pisotearam, torturaram, apavoraram, e, três dias depois chegou a conclusão de que o Doge era inocente, daí porque foi liberado. Mais tarde o Jornal do Brasil descobriu que as fotografias distribuídas à imprensa por outro policial corrupto chamado Arquimedes L. Ribeiro, eram as fotografias que foram apanhadas quando o negro Doge estava no pau-de-arara. O negro Doge pediu garantia de vida através de minha pessoa ao Sr. Secretário de Segurança, que lhe foi concedida, e o Doge denunciou quatro policiais, dentre eles este que agora se pretende um Voto de Congratulações através do corpo de Vereadores desta Casa. Nós denunciamos o fato ao DOC – Departamento de Organização e Correição da Polícia que abriu uma sindicância contra os quatros policiais. Nesta sindicância só foram ouvidos os policiais e umas vinte testemunhas, policiais e delegados, que foram botar a mão no fogo pelos torturadores, dizendo que eles jamais seriam capazes de matar uma mosca, muito menos torturar.

A audiência das testemunhas foi marcada para abril de 1987, e no mês de janeiro de 1987 foram matar o Doge e mataram o irmão dele. O casal testemunha desapareceu e até hoje não se sabe onde andam. Outra testemunha morreu, 14 dias antes do Doge ser ouvido mataram-no e os policiais foram absolvidos.

Naquela ocasião, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos colocou outdoors em vários pontos da Cidade e a polícia, duas horas depois, os destruiu e levou o material para a Delegacia de Polícia. Eu poderia dizer até covardemente, porque assassinaram o Daudt, e nem dez dias depois prenderam as armas e vistoriaram seu automóvel e sequer invadiram a casa dele, porque tem colarinho branco.

Esta Casa não pode se submeter a esta vergonha, a esta desonra e humilhação. Quantas vezes se defendeu aqui os direitos humanos, direitos civis, sociais e públicos. Quantas vezes se defendeu neste Plenário as classes oprimidas, como podemos homenagear torturadores deste País, de uma época negra da história da Ditadura Militar, que acobertava esses pavorosos crimes que ultrajaram a consciência nacional e a dignidade das pessoas humanas. Não acredito que esta Casa se submeta a este opróbrio.

Encaminho, envergonhado, contrariamente ao Vereador que teve a coragem de nos ultrajar com este indigno pedido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de dizer que não tenho procuração do Vereador que subscreveu o Voto de Congratulações, mas o meu dever de policial e também pela dignidade do homenageado faz com que eu venha a esta tribuna dizer algumas coisas, talvez não com a mesma veemência que o Ver. Omar Ferri tem em termos de erudição e oratória, mas com a consciência absolutamente tranqüila do que vou dizer. A minha convivência neste Plenário com o Ver. Ferri nesta Casa, ao contrário da expectativa de muitos que talvez pretendessem um conflito, uma divergência de idéias não se concretizou, passamos a nos respeitar e a nos conhecer e até praticamente, não enfrentar e não abordar determinados temas desta tribuna. Surpreende-me que hoje, no final de uma Sessão, esse tema realmente tenha surgido e tenho a obrigação de encaminhar exatamente ao contrário do que fez o Ver. Omar Ferri. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um Voto de Congratulação a um policial que exerce atualmente a chefia de investigação de uma das delegacias mais pesadas desta Capital: a Delegacia de Furtos de Veículos. O nome correto do Inspetor é José Antônio Carrazoni dos Reis, não é só José Carrazoni dos Reis. Esse tema levantado pelo Vereador que me antecedeu faz com que retome à história dos fatos que originaram: trata-se do famigerado Caso Doge que redundou, e o Ver. Omar Ferri lembra disso, até numa alteração de chefia de polícia na qual eu sucedi o meu antecessor, em decorrência daqueles fatos, fatos lamentáveis que partiram da denúncia de um mau policial que hoje aparentemente defende ou já voltou atrás, chamado Arquimedes L. Ribeiro, que através de uma ampla divulgação na imprensa instrumentalizada pelo denominado Movimento de Justiça dos Direitos Humanos, trouxe à opinião pública fatos que haviam ocorridos nos xadrezes da Divisão de Investigação da Polícia Civil, a época, 1985, que redundou num inquérito sério com o acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado pelo DOPS, com acompanhamento do Conselho Superior de Polícia. Esse inquérito foi remetido à Justiça. Nova Administração na Polícia Civil, e eu a conduzia na época. Esse famigerado inquérito, que teve um denunciante, redundou na absolvição total dos seis policiais envolvidos, no qual se incluía o Inspetor José Antonio Carrazoni dos Reis. Absolvição determinada pelo Poder Judiciário e não vai ser um Vereador, um representante dos Direitos Humanos que há de reverter à história, que tentaram fazer, desrespeitando o Poder Judiciário, logo em seguida à decisão absolutória, desrespeitando a Polícia Civil, os seus bons policiais, desrespeitando a família desses policiais, demagogicamente colocaram dois outdoors na Capital, afrontado toda a sociedade porto-alegrense, especialmente àqueles policiais por eles acusados. Lembro-me bem. Eu era o Chefe de Polícia, Ver. Omar Ferri, não demorou seis horas e eu determinei, em nome da minha organização, em nome da Polícia Civil, que aqueles outdoors, espuriamente colocados na Av. Mauá, na qual V. Exª estava presente, fossem imediatamente retirados, em respeito a uma decisão judicial. A molecagem conduzida pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos não se encerrou aí. Reavivo a memória dos Srs. Vereadores. Logo após, insatisfeitos com a assacadilha contra a polícia, uma mulher, uma prostituta estelionatária, chamada Maria Edi, veio assacar contra a polícia inverdades, produzida pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, agasalhada dentro dessa entidade que V. Exª representa. E isso tudo originou esta mudança na Constituição Federal, que hoje pretende proteger o delinqüente e desrespeitar a sociedade agredida pela violência, com o que V. Exª compactua certamente.

E lembro, Ver. Omar Ferri, que V. Exª não se levantou para defender o policial militar assassinado pelas mãos covardes de um colono.

Por isto, encerro, Sr. Presidente, em nome dos bons policiais, em nome da Polícia Civil, que é uma honra para este Estado, em nome do Inspetor homenageado, lamento ter que vir a esta tribuna para dizer estas coisas, reavivar estes fatos. Mas, em nome da verdade, isto se impõe.

A minha homenagem ao policial José Carrazoni dos Reis, que nada tem na sua ficha funcional que o acuse. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador a encaminhar é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Estou encaminhando à Mesa formalmente a retirada desse Voto de Congratulações. Mas venho à tribuna para dizer que respeito a figura do Dr. Omar Ferri como homem que sempre lutou pelos Direitos Humanos nesta Cidade. A sua palavra e o seu vigor de oratória pesa nesta Casa. Respeito a figura do Ver. Leão de Medeiros que embora, ideologicamente e politicamente, possa estar distanciado do meu Partido como cidadão, mas como policial não poderia discutir sua honra, sua palavra, seu depoimento. Respeito, acima de tudo, a figura do companheiro Cyro Martini, aquém há muitos anos conheço, com quem convivo, a quem, respeito como companheiro de Partido e como policial. Não tenho, como disse o companheiro Leão de Medeiros, procuração do companheiro Cyro Martini de vir aqui e defender a sua proposta. Não conheço e se conheço não ligo a pessoa ao nome do policial José Antônio Carrazoni dos Reis. Tenho conhecimento do que o Ver. Omar Ferri nos noticiou através do episódio Doge, mas sou advogado e tenho obrigação, também, de ter decisão do Poder Judiciário. Diz o Ver. Omar Ferri que foram absolvidos por falta de provas, como outros, há muito tempo o Dep. Antônio Dexheimer foi absolvido da acusação. O Dr. Dexheimer foi absolvido por falta de provas. Não tenho por que duvidar e discutir de uma decisão transitada em julgado do Poder Judiciário.

Isto nos leva, Vereadores, a um impasse. Poderemos, se votarmos a proposição do Ver. Cyro Martini, rejeitá-la e cometer uma irreparável injustiça com um cidadão que não está presente e que não pediu esse Voto de Congratulação. Poderemos, Ver. Omar Ferri, se votarmos a favor, também estar cometendo uma injustiça com a sociedade porto-alegrense, se a premissa levantada pelo Ver. Omar Ferri é correta, estaríamos homenageando um torturador. Na falta de provas, na falta de uma certeza, na falta da presença do Ver. Cyro Martini para vir a esta tribuna defender a sua proposição, eu retiro, em nome da Bancada do PDT, este Voto de Congratulações, para que retorne em outra ocasião com a presença do seu proponente para que possa justificá-la e merecer da sua Bancada o apoio e o voto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VALDIR FRAGA (Questão de Ordem): A minha QEuestão de Ordem é no sentido de saber se, regimentalmente, pode retirar o Requerimento que é proposto por um outro Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Como toda a proposição, ela é passível de retirada. O Líder de Bancada tem essa disposição e essa faculdade de retirada regimentalmente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, havia Questões de Ordens solicitadas antes da votação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O Ver. Dilamar Machado apresentou a Questão de Ordem na Mesa e posteriormente usou da tribuna.

Portanto, se o Vereador falou depois de ter formulado Questão de Ordem para encaminhar, é todo o direito da Bancada do Partido dos Trabalhadores fazer o mesmo encaminhamento e ser tratado da mesma forma.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Vereadores do PT que assumam as suas tribunas, que passará a dizer o seguinte: a Mesa informa que, em primeiro lugar, quando o Ver. Dilamar Machado assumiu a tribuna, ele comunicou e não formalizou a retirada através da assinatura. Portanto, este Requerimento foi votado. No entanto, a Mesa, Ver. José Valdir - tenha calma que a Mesa vai se manifestar - e V. Exª, não concordando, se manifeste através de Questão de Ordem ou de outros expedientes regimentais. Mas em face da relevância do assunto e pela maneira como foi tratado e ainda considerando que realmente o Ver. Flávio Koutzizi solicitou o pedido de encaminhamento antes do pedido de retirada do Requerimento, reconsidera a sua decisão anterior, sobretudo porque tinha requerido o encaminhamento antes da votação do documento e assegura a ele o direito de encaminhar o documento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Como fica, Sr. Presidente, o pedido de adiamento do Projeto do Ver. Gert Schinke? Se V. Exª já estava na tribuna e feita a votação, o Vereador deixou a tribuna para se pronunciar oportunamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que, face o pedido de adiamento do Ver. Giovani Gregol, abriu mão de discutir naquele momento, inclusive a Mesa registrou o seguinte: que face desistência de discutir naquela oportunidade estava facultado a ele se inscrever novamente por ocasião da discussão, uma vez que ele não usou da palavra, desistindo.Usando a expressão latina aqui colocada pelo Ver. Vieira da Cunha spont e sua, para os que não são latinistas, a Mesa informa que “é por sua vontade”.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber o que vai ser encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: Registramos a Questão de Ordem e passamos a palavra ao Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que o Ver. Luiz Machado sabe que eu vou intervir em relação às questões que ouvimos quando da proposição deste ato de homenagem e reconhecimento a este policial que na opinião de alguns está comprometido com a prática da tortura e na opinião de outros não está. Como acontece nessas circunstâncias, eu não gosto de gritar porque eu acho que não é preciso e também não acho graça dada à gravidade da questão que se fala e ela irrompe quase surpreendentemente a partir de uma proposta, eu quero registrar que, na opinião do Partido dos Trabalhadores e daqueles que lutaram contra a Ditadura neste País, um instrumento de dominação da Ditadura foi o uso da repressão e da tortura.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu não quero contrariar o Ver. Flávio Koutzii e nem quero contrariar a Mesa, mas o Ver. Luiz Machado colocou muito bem: o que está sendo discutido? Quando eu levantei o problema do Ver. Gert Schinke, V. Exª me disse que pelo adiamento ele estava inscrito para a próxima discussão, mas agora não houve adiamento, houve retirada, não existe mais o Projeto de Lei. O Voto de Congratulações não existe mais, foi retirado.

O SR. PRESIDENTE: Do ponto de vista lógico a Mesa, face ao fato de ter assegurado ao Ver. Flávio Koutzii o direito de encaminhamento do presente Requerimento, tornou sem efeito a votação anterior e após o encaminhamento do Ver. Flávio Koutzii colocará em votação novamente o Requerimento. É a informação que a Mesa tem a fazer ao Ver. João Dib.

A Mesa concede mais um minuto ao Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Evidentemente que, quando há temas importantes, indicaria a sensibilidade que os aspectos formais deveriam ser secundários. Quando se consegue distinguir que o que está em jogo são questões cruciais para a democracia e a dignidade humana há que ter um pouco de sensibilidade. Acho que está faltando em alguns aqui dentro. Se não estão de acordo e se fazem que não vêem, que neste País se torturou e se tortura como método, fiquem com as suas consciências. E fiquem com a sua forma de se posicionar. Se nesta questão crucial dá, também, para dar um jeitinho, responsabilize-se cada um por isso. O Partido dos Trabalhadores e eu, individualmente, temos autoridade moral para dizer que esta, infelizmente, é uma prática universal que existiu no campo dos países subdesenvolvidos como existiu nos países do socialismo deformado, eu não digo isso depois que o muro caiu, eu digo isso há 20 anos como homem de esquerda e conseqüente, e quero deixar claro que o nosso combate, os direitos humanos, para nós é uma bandeira sangrada. Eu não aceito a forma com que o Ver. Leão de Medeiros entende a questão. Ele acha abusivo aqueles elementos que nós, do ponto de vista da defesa destes direitos, colocamos. Não há caso concreto separado do código de valores éticos e morais que cada um de nós porta. Não há caso concreto que se separe dos valores de cada um que defender para a sociedade. Não há caso concreto, separado, do que nós entendemos por liberdade e do que nós entendemos como abuso contra a condição humana e contra a dignidade humana. Neste sentido, se torturou aqui como se torturou lá. Nós somos radicalmente contra isso. E a história ensina dramaticamente que as armas daqueles que lutam contra os abusos, contra a condição humana, são as mais frágeis que existem e as mais fortes que existem. São o espírito, a coragem, a união, a capacidade de denunciar, um cartaz para mostrar quando isso está acontecendo. As armas dos poderosos, aqui e lá, se forem extraordinariamente grandes, é preciso ter as provas que nunca se acha, porque as estruturas jurídicas estão articuladas para que isso não aconteça. É preciso ter do lado aquilo que nunca se tem, quando o poder econômico, quando os grandes poderes da imprensa estão aqui e lá, do outro lado. A fragilidade extraordinária daqueles que sempre lutaram para conquistar uma força, para construir um mundo justo, igual é um fato crucial da história da humanidade e extraordinariamente evidente no século que nós vivemos. Estes valores não podem escapar de nós, mesmo que alguns pensem apenas de forma municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agora coloca em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, em que requer a retirada do Voto de Congratulações nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Um esclarecimento, Sr. Presidente: o art. 146, se é a base legal e regimental para a votação do Requerimento, cita que o autor poderá requerer a retirada da proposição, e o autor não é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há uma tradição, uma praxe da Casa, no sentido de que, na ausência do autor pode o Líder, em seu nome, requerer. Por essa razão é a interpretação que a Mesa dá e coloca em votação.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Eu recorro ao Plenário da interpretação da Mesa contra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta que isso tem que ser constituído numa praxe desta Casa, e apelo aos Srs. Vereadores que reflitam sobre isso, em função de uma mudança de uma praxe já consagrada nesta Casa, que pode vir a prejudicar o próprio andamento normal dos trabalhos desta Casa, em Sessões subseqüentes.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Este Vereador admite a tradição, este Vereador admite a aplicação do conceito de direito consuetudinário. Este Vereador sabe que todos os precedentes anteriores ocorrem, mas pacífica e tranqüilamente, porque não ocorreu oposição de nenhum Vereador ou de nenhuma Bancada. Não é, portanto, o caso presente, em que existem Bancadas que apresentam inconformidade com o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Assim não vejo como se possa pedir a devolução da proposição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem uma posição já firmada e um recurso do Ver. Adroaldo Corrêa para submeter ao Plenário.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito audiência da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido e remete o assunto à Comissão de Justiça e Redação.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Com a palavra o Ver. Cloóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar ser rápido. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que passei por uns dias de licença e não pude participar, efetivamente, de uma das discussões mais importantes que aconteceram nesta Casa, que é a questão do sábado-inglês, e ao que eu quero-me referir agora. Mas, antes, também aproveitando esse período, quero, deixar gravado nos Anais a nossa saudação pelo Dia Mundial do Urbanismo, que transcorreu ontem e a nossa saudação a todos quantos se têm preocupado com a questão urbana, com a questão do planejamento com a melhoria da qualidade de vida de nossa Cidade, tão prejudicada com o sistema que aí está. Queria deixar gravado nos Anais desta Casa e deixar clara uma posição pessoal e da Bancada com relação ao sábado-inglês. Foi uma questão polêmica, acredito que movimentou a Cidade sobremaneira, de uma forma no meu entender até artificial e artificiosa, pela primeira vez, pelo menos depois que eu estou representando parcela da população aqui nesta Casa, eu vi um Projeto colocar a nu e às claras as diferenças de classes que existem, as relações entre capital e trabalho e o problema estrutural que o sistema está é uma espécie de escravização de campo de concentração para a grande maioria da população, que é imposta pelo sistema capitalista e pelas relações de trabalho da estrutura do sistema que se discutiu aqui. Como acontece em muitas ocasiões, nós temos observado que quando tem um assunto importante que fere e que atinge as questões estruturais, a grande imprensa e, muitas vezes, parcela ponderável do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em qualquer instância, tende a discutir o detalhe e fugir do principal. E a nossa intenção aqui é reafirmar que o que foi colocado em jogo na semana que passou, com a discussão do sábado-inglês, não foi por si o sábado-inglês, mas, sim, a questão de estrutura de relação entre o poder e o capital e o trabalho, que foi amplamente defendido pelas classes dominantes, que são as que sustentam o que se chamaria aqui de primeiro Poder neste País, o primeiro Poder que elegeu Collor e o primeiro poder que colocou na imprensa, na última semana, e que nem estava aqui, uma mentira permanente, e que se transforma em verdade na cabeça dos menos esclarecidos. Foi um golpe, e mais uma vez, foi usada a imprensa pelos grandes anunciantes lojistas, donos de supermercados, que mantêm a imprensa, para confundir a cabeça da maioria do povo, dizendo que o PT era contra o trabalho, e que estávamos numa posição equivocada e sectária, quando, na verdade, provocamos, aqui, com a discussão do Projeto do Ver. José Valdir, aquilo que a sociedade reclamava, mostrando de que lado estão as pessoas e os compromissos dos partidos políticos aqui, e os Vereadores. Até entendo a posição de vários Vereadores do PDT que, num segundo momento, reformularam os seus votos, porque a pressão criada artificialmente pela imprensa foi algo fenomenal, e que, num momento eleitoral, influiu na decisão dos companheiros. Mas esse assunto não pode passar sem que haja uma discussão mais profunda.

Concluo, dando razão ao Ver. Vieira da Cunha, quando dizia que mistificavam o problema dos mercados e supermercados, porque a Lei de 1949 deixava claro, e, para nós, que assistimos de fora, sobrou uma coisa: foi um alerta, um puxão de orelha, uma chamada nos setores do capital, para que não continuem nesse processo de exploração, porque já tem gente se organizando, e não vamos temer a opinião pública esporádica, porque queremos a história, que ela nos julgue no decorrer do tempo porque, às vezes, se paga caro por um momento, para que depois a população entenda que estávamos coma a razão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é dia 09 de novembro, e esta Casa não poderia ficar omissa e deixar de registrar a comemoração de um ano da queda do Muro de Berlim. Lamentavelmente nossos colegas do PT, do PCB e do PSB esqueceram esta data tão importante para a democracia, para a história da humanidade - pode-se dizer -, que é este fato histórico que foi a queda do Muro de Berlim. O muro representou a prepotência, o reacionarismo. A queda do Muro de Berlim não foi contra a ideologia. Eu acho que a ideologia comunista ainda sobrevive e ela ainda tem a sua utilidade. Eu digo isto e poderia repetir em qualquer outro Parlamento e em qualquer outro auditório do mundo. Falo utilidade no sentido de refrear os exageros do capitalismo selvagem.

Entretanto, o grande engano dos comunistas que levantaram o muro foi bulir, mexer com a coisa mais sagrada que tem o ser humano que é a liberdade, porque no momento que levantaram o muro, ali simbolizaram, através daquele concreto, da opressão, das mais de cem mortes ocorridas no muro, o seu irracionalismo, o seu ranço revanchistas e transformaram Berlim, na verdade, num grande campo de concentração, totalmente tolhido por todos os lados pela Alemanha Oriental e por um muro que não deixava a população confraternizar e nem conviver. Imagine, V. Exª, Ver. Ervino Besson, se aqui na Av. Ipiranga fosse levantado um muro e V. Exª não pudesse mais confraternizar com o seu amigo, o Cel. Dastro Dutra, coma as pessoas que moram do lado de cá, e eu não pudesse ir lá na Cavalhada visitar os meus amigos, visitar V. Exª, visitar o Polese, porque o muro determinava que a nossa amizade estava rompida. Quer dizer, foi a coisa mais irracional que o comunismo pôde fazer e por causa disso pagou caro. Porque se diga o que disser desta tribuna, e o Ver. Lauro Hagemann, num dia muito infeliz, no dia em que homenageávamos a Unificação da República Alemã, dizia que na verdade a Alemanha Oriental foi anexada, esta é a expressão que está nos Anais, à República Ocidental. Esquece o Ver. Lauro Hagemann, e lamento que não esteja aqui presente neste momento, que quem derrubou o muro não foi o lado Ocidental. Quem derrubou o muro foi o lado Oriental e o exagero que os comunistas fizeram em utilizar a palavra democracia em todos os momentos, é a palavra mais utilizada pela esquerda mais radical. Democracia para cá, democracia para lá. República Democrática da Alemanha, mas só teve um momento real de democracia, foi quando a vontade geral, a vontade de todos, num grito só, foram naquela porta de Brandenburg e ali, então, derrubaram neste 09 de novembro que hoje estamos comemorando. Nossos cumprimentos à humanidade por ter derrubado por terra este símbolo da opressão, do ranço e do ostracismo que lamentavelmente um dia o povo teve que conviver.

Cumprimentos ao povo alemão, à Europa de um modo geral, e aos homens livres desse mundo, porque, na verdade, o que está em discussão é a liberdade dos homens. Se o comunismo não tivesse cometido o erro de levantar aquele muro e ter feito um bloqueio em 1948 no Muro de Berlim, talvez ainda persistisse por muitos anos buscar a utopia que ele busca de vida boa para todos. Mas, como nós vimos, o muro foi derrubado. Não tanto pela ideologia, mas o pessoal queria comprar tênis, queria ter liberdade de comprar o que fosse do seu gosto que o lado oriental os impedia. Por isso nos congratulamos com o dia 09 de novembro de 1989, um dia que vai ficar marcado na história da humanidade como o dia da liberdade deste século, o dia da derrubada da opressão que foi o Muro de Berlim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se foi um ato impensado do Ver. Vicente Dutra que desceu da tribuna e disse antes, da Mesa, que a Sessão estaria encerrada. Mas não está. O Ver. Vicente Dutra lembra de algumas datas, mas esquece de muitas datas, nunca vi o Ver. Vicente Dutra, antes de eu ser Vereador e ele já ser Vereador, falar alguma coisa sobre o dia em que os norte-americanos foram convidados pela força do povo vietnamita a deixar o Vietnã, após uma ocupação prolongada que matou milhares e milhares de pessoas, e de certa forma tentou se impor à soberania daquele povo comunista. O Ver. Vicente Dutra não lembra desta tribuna, e eu não recordo que tenha lembrado, que se ergueu não um muro de tijolos com arame farpado, mas todo um bloqueio continental e mundial a uma ilha e seu povo que derrubara um opressor deste povo em 1959, na Ilha de Cuba. E que depois adotou o regime comunista, e que até por força deste bloqueio tem graves problemas sociais ainda não resolvidos, mas alguns muito mais resolvidos do que no Brasil, que tentaram com o muro constituído, a partir dos blindados de 1964, porque o golpe foi armado contra o povo em 1º de abril, e que ergueu esse muro mesquinho, da miséria e da fome em nosso País. Sou a favor da derrubada do Muro de Berlim, até porque eu sou do Partido dos Trabalhadores que se constituiu em críticas ao processo dos partido único dos trabalhadores de que se reivindicavam os partidos comunistas da era Stalinista. Somos pelo pluralismo partidário e constituímos este partido para a defesa de uma classe. Eu, principalmente, sou um comunista dentro do PT que defende para o PT o ideário que tem base na doutrina, que não a tem como dogma, mas como ciência e como capacidade de análise do real e da transformação do real. Agora, acredito que muitos muros são erguidos pelos que detêm o poder de controle dos meios de produção e, hoje, mais do que nunca, se empenham em controlar também os meios de comunicação para que no erguimento das ideologias, no combate delas, pretender que a idéias dos outros não deva existir. Aqui se fala em liberdade. Para quem, para quê, contra quê? Isto pouco se avalia, nós acreditamos que liberdade não é um conceito afastado da luta de classe que existe, embora não a queiramos, mas ela está propiciada pela correlação de forças dentro de uma sociedade. Vimos isto na votação do sábado-inglês. Quem era proprietário de loja conseguiu espaço, porque financia este espaço na imprensa, quem não era, pouco conseguiu. Nós achamos que estas contradições serão resolvidas por um sistema em que os proprietários e produtores sejam um só. Preferimos sempre, em paz, defendê-las na democracia. Alguns abrem mão da democracia, como V. Exª defendeu no regime militar de 1964, neste País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se os trabalhos a Sessão às 13h12min.)

* * * * *

PROC. Nº 2453/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho Mazaropi.

PROC. Nº 1113/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Romeu Palioso um logradouro público.

PROC. Nº 1142/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina acesso Manoel Marques de Fraga um logradouro irregular.

PROC. Nº 1143/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Lauro Motta Duarte um logradouro público.

PROC. Nº 1155/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que Institui o Prêmio Ecologista do Ano.

PROC. Nº 0907/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Empresário Antônio Zaffari.

PROC. Nº 0803/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Atílio Fontana um logradouro público.

PROC. Nº 1130/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Sr. Newton Silveira Netto. URGÊNCIA

PROC. Nº 1109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/90, de autoria Gert Schinke, que denomina Praça Carlos Fonseca Amador um logradouro público.

PROC. Nº 1110/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorifico de Cidadã de Porto Alegre a Srª Gisela Escosteguy Castro. URGÊNCIA

PROC. Nº 1185/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Luiz Carlos Prestes, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

O SR. PRESIDENTE:

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda a verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

Submeto ao Plenário os Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O primeiro orador inscrito, é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Ver. Vieira da Cunha (desiste),Ver. Vicente Dutra (desiste) Ver. Clóvis Brum (ausente). Declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 10h37min.)

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